Art. 47 da Lei 2.701/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 47 da Lei 2.701/1972
3 decisões do STF citam o art. 47 da Lei 2.701/1972, de 1983 a 2010; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 2.701/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 47 da Lei 2.701/1972, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 2.701/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 2.701/1972.
- STJAREsp 1.318.042/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/10/2018administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFRE 628.924/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 13/09/2010publicada em 22/09/2010
- STFRE 422.489 AgR/ESAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 18/10/2005publicada em 18/11/2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO A INVATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Para estender ao agravado, policial militar inativo, o pagamento do auxílio-moradia, o Tribunal a quo não se baseou na norma do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, mas em expressa…
- STFRE 99.198/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 25/02/1983publicada em 15/04/1983
MILITAR. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO "QUANTUM" RELATIVO AO AUXILIO-MORADIA. OFENSA AO ART-93, PAR-8., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.