Art. 3º da Lei 271/1967

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 271/1967

169 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 271/1967, de 1997 a 2026; 26,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 271/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 271/1967, de 2000 a 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 271/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 271/1967.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026civil
Direito civil, do consumidor e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Contratos de compra e venda de lotes. Inversão de cláusula penal. Natureza compensatória. Base de cálculo. Ausência de omissão ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026civil
Direito civil, do consumidor e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Resolução de contratos de compra e venda de lotes. Atraso na implantação da infraestrutura. Restituição integral dos valores. Inversão da cláusula penal. Tributos anteriores à posse. Danos morais. Consectários…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 12/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026civil
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A LEI Nº 13.465/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. I. CASO EM EXAME…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 25/05/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pelas loteadoras contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra…
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STJAREsp 3.176.613/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/04/2026consumidor
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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STJREsp 2.012.042/DFMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 12/03/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE 2. PROVIMENTO, com fundamento no IV, "b", do CPC o parágrafo art. 932, c/c art. 253, único, II, "b", do Regimento Interno do STJ a c/c Súmula 568/STJ. Considerando que, no recurso conexo (REsp interposto por GLAUCO COSTA DE MIRANDA e…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual, declarou a resolução…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 14/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 30/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual movida por promitentes compradores contra construtora e…
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