Art. 4º da Lei 271/1967
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 271/1967
29 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 271/1967, de 1995 a 2024; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 271/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 271/1967, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 271/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 271/1967.
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). LOTEAMENTO "JARDIM TATIANA" NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. APROVAÇÃO E REGISTRO PRETÉRITOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREAS VERDES E VIAS PÚBLICAS PERTENCENTES…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cívelpublicada em 04/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL BEIRA RIO. JULGAMENTO CONJUNTO COM PROCESSO CONEXO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO CONDOMÍNIO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/11/2025publicada em 28/11/2025
Apelação Cível – Ação de Reintegração de Posse. Alegação de esbulho possessório praticado pelo Município – Área de 1.033,30 m² inserida em matrícula de condomínio edilício – Controvérsia quanto à natureza jurídica do bem – Necessidade de apuração técnica - Área de lazer de loteamento que, nos…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Doutora Liliana Bittencourt9ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2025publicada em 29/10/2025administrativo
Direito Ambiental E Urbanístico. Ação Civil Pública. Parque Ambiental Jaó. Área De Preservação Permanente. Alienação Ilegal De Bem Público. Nulidade De Registros E Transações Imobiliárias. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Coletivo. Recuperação Ambiental. Recursos Conhecidos E Desprovidos…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2022publicada em 28/04/2025civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VENDA A NON DOMINO. ÁREA PÚBLICA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Agência Goiana de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Décio Notarangeli9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/10/2024publicada em 09/10/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – AÇÃO DECLARATÓRIA – PARCELAMENTO DO SOLO – LOTEAMENTO URBANO – RUA INTERNA – INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 271/67 E DA LEI Nº 4.591/64 – VIA PÚBLICA – PEDIDO IMPROCEDENTE. Parcelamento do solo. Loteamento implantado na década de 1970, com divisão em…
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- STFARE 1.481.588 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/06/2024publicada em 27/06/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Ação civil pública. Abstenção do Município de São Paulo de práticas que impliquem quaisquer alterações de área pública de uso comum do povo. Áreas verdes subtraídas. Recomposição. Violação do princípio da separação dos…
- TJPR0009369-67.2024.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 19/05/2024processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. FINALIDADE EXPRESSA DE PREQUESTIONAMENTO. a) O Decreto-Lei nº 271/1967 estabelece obrigações ao Loteador, e não ao MUNICÍPIO, de modo que impede a alteração da destinação da área por parte do…
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- STJAREsp 2.508.122/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/04/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 5.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26…
- STFARE 1.481.588/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/04/2024publicada em 18/04/2024