Art. 184 da Lei 2.711/1952
Texto
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Decisões que citam o art. 184 da Lei 2.711/1952
3 decisões do STF citam o art. 184 da Lei 2.711/1952, de 1977 a 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 184 da Lei 2.711/1952; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 184 da Lei 2.711/1952.
- STFMS 21.548/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 04/02/1999publicada em 25/06/1999
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TCU. PROCURADOR DA REPÚBLICA DE 1ª CATEGORIA. TRANSFORMAÇÃO NO CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DAS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI Nº 1.711/52. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Contas da…
- STFRE 197.789/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 02/03/1999publicada em 04/06/1999
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPOSICIONAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LEI Nº 7.531/86. APLICAÇÃO RETROATIVA. SUPRESSÃO DAS "MELHORIAS AUTOMÁTICAS" DEFERIDAS PELA LEI Nº 6.701/79. IMPOSSIBILIDADE. 1. Enquadramento dos servidores públicos inativos com base na Lei nº…
- STFRE 87.555/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 25/10/1977publicada em 25/11/1977
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS. CONVERSAO DO BENEFICIO DO ART. 184, II DA LEI N. 1.711/52, NA ATRIBUIÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES A REMUNERAÇÃO DA CLASSE SUPERIOR AQUELA EM QUE FICOU RECLASSIFICADO O INATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ACRÉSCIMO DE…