Art. 1º da Lei 2.800/1956

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.800/1956

134 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.800/1956, de 2002 a 2026; 3,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 2.800/1956, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.800/1956.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MULTA POR OPOSIÇÃO OU RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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STJREsp 2.293.495/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026administrativo
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 26/06/2026
PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812413-59.2023.4.05.8300 APELANTE: ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR - SC27774 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que manteve multa administrativa aplicada…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO DE EMPRESA. CANCELAMENTO. ATIVIDADE BÁSICA DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE CERVEJA, CHOPE E BEBIDAS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E DE PAGAMENTO DE ANUIDADES. REGISTRO COMPULSÓRIO PARA OBTENÇÃO DE ART EXIGIDA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. CRECI. PODER DE POLÍCIA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Embargos de declaração…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA POTÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRQ. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. REGISTRO DE EMPREGADOS EM EMPRESA SEM ATIVIDADE TÍPICA DA CATEGORIA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo CONSELHO…
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TRF2Apelação Cível 5089095-15.2022.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 27/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRQ. EXISTÊNCIA DE REGISTRO VOLUNTÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADES LIMITADA À DATA…
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