Art. 13 da Lei 2.800/1956
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 2.800/1956
26 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 2.800/1956, de 2003 a 2025; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF1 citam o art. 13 da Lei 2.800/1956, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF2 citam o art. 13 da Lei 2.800/1956, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF4 cita o art. 13 da Lei 2.800/1956, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 2.800/1956.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MULTA POR OPOSIÇÃO OU RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO PROFISSIONAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ENVASAMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GLP. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO. VISTORIA POSTERIOR. PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. CRECI. PODER DE POLÍCIA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Embargos de declaração…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. REGISTRO DE EMPREGADOS EM EMPRESA SEM ATIVIDADE TÍPICA DA CATEGORIA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo CONSELHO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Apelação Cível 5051436-75.2021.4.04.7000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 17/09/2025publicada em 18/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRQ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de inscrição da empresa TRANSRESIDUOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.738.908/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 375/378, tornando-a sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46074281 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.738.908/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/11/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA44265610 assinado…
- STJREsp 1.925.463/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/12/2022administrativo
- STJAgInt no AREsp 2.010.846AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/11/2022administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ENTIDADE DE CLASSE. FISCALIZAÇÃO. IMPEDIMENTO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF…
- STJAREsp 2.010.846MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/06/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32779223 assinado eletronicamente nos termos do…