Art. 17 da Lei 2.800/1956

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 2.800/1956

2 decisões do TCU citam o art. 17 da Lei 2.800/1956, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 2.800/1956; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 2.800/1956.

TCUAcórdão 946/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES RELATIVAS A PAGAMENTOS DE SALÁRIOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO AO CRQ/IV-SP PARA QUE SE ABSTENHA DEFINITIVAMENTE DE PAGAR VERBAS REMUNERATÓRIAS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL E PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS…
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TCUAcórdão 1171/2024AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 12/06/2024publicada em 12/06/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE FORMA PERMANENTE. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE FÉRIAS E JETONS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PREJUÍZOS À ENTIDADE DECORRENTES DE FALHAS NA GESTÃO DE PESSOAL. CITAÇÃO DO ENTÃO…
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