Art. 162 da Lei 281/1993

Decisões que citam o art. 162 da Lei 281/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 162 da Lei 281/1993.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 162 da Lei 281/1993.

1. TJPISem númeroAcórdãoParcial

   6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que examinou apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 13/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/11/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I –

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 27/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 29/07/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 281/1993. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 29/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   6ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0800137-66.2019.8.18.0046 Embargante: Municipio de Cpublicada em 02/07/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve o improvimento da apelação interposta por servidor…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 6ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0800137-66.2019.8.18.0046 Embargante: Municipio de C, DJe 2/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Turma Recursalpublicada em 29/04/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração somente se prestam a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Turma Recursal, DJe 29/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Ementa3ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0800439-95.2019.8.18.0046 Embargante: Municipio de Cpublicada em 01/04/2025processual_civil

   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Ementa, 3ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0800439-95.2019.8.18.0046 Embargante: Municipio de C, DJe 1/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação