Embargos de Declaração Cível 0800439-95.2019.8.18.0046

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 37 da CF
• art. 84 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 162 da Lei 281/1993
• art. 1º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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