Art. 62 da Lei 281/1993

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Nenhuma decisão da base cita o art. 62 da Lei 281/1993.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 281/1993.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0800932-33.2023.8.18.0046 Apelante: Municipio de Cocal Representantpublicada em 24/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE 45 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Cocal/PI contra sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE 45 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Cocal/PI contra sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação