Art. 38 da Lei 2.833/2019
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 2.833/2019
Nenhuma decisão da base cita o art. 38 da Lei 2.833/2019.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 2.833/2019.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM A ÚNICA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/11/2025
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (ART. 101, I, DA LEI Nº 137/89 E ART. 38, III, DA LEI Nº 2.833/2019)…
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