Art. 29 da Lei 285/1979
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 285/1979
96 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 285/1979, de 2000 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 285/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
46 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 285/1979, de 1992 a 2025; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 285/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 285/1979.
- TJRJApelação Cível 0958218-51.2024.8.19.0001AcórdãoParcial3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEPENDÊNCIA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO. FILHA MAIOR DE EX-SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. DECRETO-LEI Nº 83/75. LEI Nº 285/79. DIREITO À INTEGRALIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face de sentença proferida em ação revisional de…
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- STFARE 1.553.958/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025
- STJREsp 2.203.401/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/04/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de março de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46488106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 2.786.214/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/02/2025previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Prejudicado Documento eletrônico VDA45385007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STFRE 1.179.655 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 02/09/2024publicada em 19/09/2024
SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A LEGATÁRIO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIS. 240 E 762. EFEITOS RETROATIVOS. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA NÃO…
- STJAREsp 1.922.792/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2024processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA43085340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 2.148.434/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/08/2024previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em Documento eletrônico VDA42298664 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 01/08/2024 12:35:08 Código de Controle do Documento…
- STFRE 1.179.655/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/09/2023publicada em 15/09/2023
- STJREsp 2.086.366/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/08/2023administrativo