Art. 2º da Lei 2.850/2013

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.850/2013

15 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.850/2013, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.850/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF3 citam o art. 2º da Lei 2.850/2013, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.850/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.850/2013, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.850/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRR citam o art. 2º da Lei 2.850/2013, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.850/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJBA cita o art. 2º da Lei 2.850/2013, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.850/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 2º da Lei 2.850/2013, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.850/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.850/2013.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
publicada em 24/07/2026penal
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER, AFASTAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO aos recursos de Apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 02/03/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não é inepta a denúncia que revela fatos e circunstâncias que se amoldam às figuras delitivas de corrupção passiva e…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raecler Baldresca5ª Turmapublicada em 05/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADES. PROVA EMPRESTADA E INTERCEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas pelas defesas dos três réus contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 16/12/2025
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. PRELIMINARES AFASTADAS. ART. 333, CP. ABSOLVIÇÃO. ART. 2º CAPUT, E § 4º, IV E V, DA LEI N. 12.850/13 E ART. 334-A, CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDULTO. DECRETO N. 11.302/22. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 10/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO DE CIGARROS. PROVA OBTIDA POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em…
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STFHC 262.518/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025penal
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STJREsp 2.124.264/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/05/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, do conheço parcialmente recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA…
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STJREsp 2.124.264/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/05/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, do conheço parcialmente recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA…
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STJREsp 2.124.264/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/05/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, do recurso especial. não conheço Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA47171449 assinado eletronicamente nos termos do…
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STJREsp 2.124.264/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/05/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, do recurso especial. não conheço Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA47171253 assinado eletronicamente nos termos do…
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