Art. 10 da Lei 2.874/1956
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 2.874/1956
10 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 2.874/1956, de 2012 a 2018; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.874/1956; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 10 da Lei 2.874/1956, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 2.874/1956; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 2.874/1956.
- STFARE 1.123.089/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/04/2018publicada em 02/05/2018
- STJAREsp 713.160/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 19/04/2018publicada em 25/04/2018administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. NULIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO CONDICIONADA À NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, DIREITO DE PETIÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO E…
- STJRE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.516.987/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/03/2018administrativo
(grifo nosso) A leitura dos dispositivos acima demonstra que nem todos os terrenos da área destinada à instalação do Distrito Federal seriam automaticamente transferidos para a NOVACAP. Isso porque o próprio texto exclui dessa transferência as áreas reservadas ao uso comum e aquelas reservadas…
- STJREsp 1.516.987/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 13/12/2016publicada em 06/03/2017administrativo
RECURSO ESPECIAL. DESTINAÇÃO DE TERRAS DESAPROPRIADAS PELA UNIÃO. CONSTRUÇÃO DE BRASÍLIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 10, II, DA LEI 2.874/1986. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, ESTAREM AS TERRAS DISCUTIDAS NOS AUTOS NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI…
- STJAREsp 649.236/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/08/2015
Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 46.219/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/02/2015administrativo
PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA. 1. As terras cuja propriedade e posse aqui se discute foram dadas pelas Leis 2874/76 e 5861/72 para a NOVACAP, sucedida pela TERRACAP, visando a criação de Brasília, o que torna ilegítima pretensão da…
- STJREsp 1.345.251/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2015
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de dezembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.370.118/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 17/10/2013publicada em 25/10/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESTINAÇÃO DE TERRAS DESAPROPRIADAS PELA UNIÃO. CONSTRUÇÃO DA CAPITAL FEDERAL DO BRASIL, BRASÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDERA QUE AS TERRAS ESTÃO NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS ESTIPULADAS PELO ART. 1º DA LEI N. 2.874/1956. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA…
- STJAgRg no AREsp 45.908/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/02/2013administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada e determino a conversão do agravo em recurso especial. À reautuação. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2013. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJAREsp 45.908/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/12/2012administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2012. Ministro Benedito Gonçalves Relator