Art. 2º da Lei 2.889/1956
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.889/1956
76 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.889/1956, de 2000 a 2025; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.889/1956; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.889/1956, de 1998 a 2026; 41,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.889/1956; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.889/1956.
- STFHC 270.262/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026penal
- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Desª Elizabete Anache2ª Seção Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal por ser competência do juízo da execução penal a aplicação de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 265.855 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFHC 265.855/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/12/2025publicada em 09/12/2025penal
- STJRHC 224.414/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/10/2025penal
Ante o exposto, do recurso ordinário em não conheço habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de outubro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA51200386 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJHC 1.025.027/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, do , mas não conheço habeas corpus concedo a para fixar o regime semiaberto. ordem de ofício Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de agosto de 2025…
- STJRHC 215.691/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/05/2025penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em nego provimento habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 13 de maio de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA47425487 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…
- STJAgRg no HC 954.385/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 07/04/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846 /2023. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do…
- STJRHC 183.820/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/11/2024penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2024. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico…
- TJMTAgravo de Execução Penal 1021223-09.2023.8.11.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Paulo da CunhaPrimeira Câmara Criminaljulgada em 07/11/2023publicada em 10/11/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1°, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – HEDIONDEZ AFASTADA PELA LEI N…
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