Art. 5º da Lei 2.891/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 2.891/1998
24 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 2.891/1998, de 1998 a 2021; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.891/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 5º da Lei 2.891/1998: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFMS 28.371/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 18/03/2011publicada em 24/03/2011
- STFMS 26.860/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 02/04/2014publicada em 23/09/2014
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA…
- STFMS 29.192/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 19/08/2014publicada em 10/10/2014
Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a…
- STFADI 1.855/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 16/05/2002publicada em 19/12/2002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. DISPOSITIVO QUE ASSEGURA AO TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO O DIREITO DE PROMOÇÃO À TITULARIDADE DA MESMA SERVENTIA E DÁ PREFERÊNCIA, PARA O…
- STFADI 1.855 MC/RJInformativoNão classificadoRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 22/10/1998administrativoVer no tribunal
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- STFADI 1.855/RJInformativoNão classificadoRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 16/05/2002administrativoVer no tribunal
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- STFMS 29.027/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 15/03/2021publicada em 29/03/2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO, APÓS 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 208 DA CF/67 (EC 22/82). ORDEM DENEGADA. 1. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de…
- STFMS 29.414/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 14/02/2011publicada em 17/02/2011
- STFADPF 305/DFAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 28/06/2021publicada em 29/07/2021
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Arts. 7º, II, e 8º, § 1º, I e II, da Lei Complementar 539, de 26 de maio de 1988, do Estado de São Paulo. 3. Provimento de serventias extrajudiciais. Cargo inicial da carreira e concurso de remoção. 4. Legislação anterior à Constituição de…
- STFMS 29.019/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 23/11/2020publicada em 16/03/2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO, APÓS 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL, COM EFEITOS IMEDIATOS. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A orientação…