MS 29.414/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento à ação de mandado de segurança (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º do RISTF). Em consequência, fica cassada a medida liminar anteriormente deferida. Fica prejudicado o exame do agravo regimental (art. 21, IX do RISTF).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 95 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 208 da CF
• art. 236 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 2.891/1998
• art. 10 da Lei 2.891/1998
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• art. 16 da Lei 8.935/1994

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MS 29.414 é citado por 32 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF MS 28279 · 29/04/2011
• STF ADI 3978 · 11/12/2009
• STF RE 413082 · 11/05/2007
• STF ADI 3016 · 16/03/2007
• STF RE 252313 · 02/06/2006
• STF AI 465864 · 05/05/2006
• STF ADI 3519 · 30/09/2005
• STF ADI 1573 · 25/04/2003
• STF ADI 1855 · 19/12/2002
• STF ADI 2018 · 31/03/2000
• STF ADI 363 · 18/10/1996
• STF RE 182641 · 15/03/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema