Art. 77 da Lei 2.896/1993

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Decisões que citam o art. 77 da Lei 2.896/1993

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As 10 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 2.896/1993.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Jose Henrique Kaster Franco4ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA. OPÇÃO POR REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO. VEDAÇÃO DE CUMULATIVIDADE COM…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/02/2026publicada em 13/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA – OPÇÃO POR REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO – VEDAÇÃO DE CUMULATIVIDADE COM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – REAJUSTES. 1. O artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 122/2014 estabeleceu, de maneira expressa, a vedação à cumulação da remuneração do cargo em comissão com as vantagens pessoais inerentes ao cargo efetivo, inclusive…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 01/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – COISA JULGADA AFASTADA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL – REAJUSTE DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 24/11/2025
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DE PROMOÇÃO FUNCIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DO AUTOR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – OPÇÃO PELO VENCIMENTO INCORPORADO DE CARGO EM COMISSÃO – PROGRESSÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2025publicada em 21/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2025publicada em 13/10/2025
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – OPÇÃO PELA INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO – EXCLUSÃO DO REGIME DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DE REAJUSTES DESTINADOS A CARGOS EFETIVOS ESPECÍFICOS –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2025publicada em 15/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, VANTAGENS PERMANENTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OPTANTE PELO VENCIMENTO INCORPORADO DE CARGO EM COMISSÃO – PROGRESSÃO FUNCIONAL E REVISÕES SALARIAIS EXCLUÍDAS – SENTENÇA MANTIDA –…
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