Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 29/1998

Art. 66 da Lei 29/1998

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 66 da Lei 29/1998

12 decisões do TJCE citam o art. 66 da Lei 29/1998, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 29/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 29/1998.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmarapublicada em 03/07/2024

    ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. DEFINIÇÃO DO CRONOGRAMA A SER…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmarapublicada em 24/05/2024administrativo

    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOB O VENCIMENTO BÁSICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA EDILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBETE SUMULAR Nº 85/STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 26/04/2024

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL INDEVIDA. DANO MORAL INDIRETO. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cediço…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 02/04/2024

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL INDEVIDA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cediço que, o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/01/2024administrativo

    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOB O VENCIMENTO BÁSICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA EDILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBETE SUMULAR Nº 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA Nº…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2023

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 09/2005. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPORTAMENTO QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/08/2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PARA O CARGO DE VIGIA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/08/2023

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 09/2005. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/08/2023

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 09/2005. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 11/07/2023

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA E APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA INADMITIDA (ART. 496, §3º, III, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA N. 85/STJ)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta