Apelação Cível 0051200-34.2020.8.06.0121

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL INDEVIDA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte, a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita; 2. Na espécie, por haver previsão legal, afigura-se devido ao promovente o adicional por tempo de ser, licença-prêmio e o piso salarial nacional da categoria (agente comunitário de saúde), não havendo norma local quanto à progressão funcional; 3. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e da remessa oficial, negando-lhes provimento

Citações

• art. 1.867 do CC
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 66 da Lei 29/1998

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.