Art. 145 da Lei 29/2001
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A decisão que cita o art. 145 da Lei 29/2001.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzagaalmeida FilhoSexta Câmara Cíveljulgada em 11/10/2011publicada em 16/11/2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS CONTADOS DO FIM DA LICENÇA.REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ENTE MUNICIPAL. VERBAS E INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO…
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