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Vade Mecum · Lei 29/2008

Art. 203 da Lei 29/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 203 da Lei 29/2008

10 decisões do TJRN citam o art. 203 da Lei 29/2008, de 2025 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 203 da Lei 29/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 203 da Lei 29/2008.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 22/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA TEMAS 360 E 733. AGENTE…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 10/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA TEMAS 360 E 733. AGENTE…

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  3. TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ronaldo Medeiros de SouzaSegunda Turma de Julgamentopublicada em 19/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA TRANSMUDADO PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamante em face…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 12/06/2026processual_civil

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO EM JUNHO DE 1985 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, TENDO ASSIM PERMANECIDO…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 21/05/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 029/2008). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A CONDENAÇÃO. SERVIDOR ADMITIDO SEM…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 15/12/2025

    Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697 do Estado do Rio Grande do Norte. Permanência no cargo de servidores contratados por prazo determinado e sem a realização de certame público. Vício de iniciativa. Violação do princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88)…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 12/12/2025

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 029/2008). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A CONDENAÇÃO. SERVIDOR ADMITIDO SEM…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo ProcópioTribunal Plenopublicada em 23/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS PELA CLT NO REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO QUE TRATAVA APENAS DOS ARTIGOS 202 E 203 DA LCM Nº 29/2008 E DO…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 12/06/2025

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO CONTA DA ADMISSÃO NA DATA DE 30/04/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADMISSÃO EM DATA DIVERSA. VENCIMENTOS…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2025

    RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. PROMOÇÃO NA CARREIRA QUE CONSISTE EM VANTAGEM PRIVATIVA DE SERVIDOR EFETIVO. SERVIDOR CELETISTA QUE…

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