Art. 60 da Lei 29/2010

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Decisões que citam o art. 60 da Lei 29/2010

9 decisões do TJBA citam o art. 60 da Lei 29/2010, de 2024 a 2025; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 29/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 29/2010.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoPrimeira Camara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 03/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR MUDANÇA DE NÍVEL. ART. 60, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 29/2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPATIBILIDADE DO CURSO. CAPACIDADE FINANCEIRA PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 20/10/2025administrativo
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS PARA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 13/10/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE BARRA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO (ART. 60, I DA LEI MUNICIPAL 29/2010)…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 03/10/2025administrativo
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS PARA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 03/10/2025administrativo
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS PARA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira GraddiQuarta Camara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 01/08/2025administrativo
*** E DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ESCOLARIDADE. PROGRESSÃO. ART. 60, LEI N.º 29/2010. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO REJEITADA. REQUISITOS OBJETIVOS SATISFEITOS. DEMANDA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara Cível Juizo Recorrente: V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Barra Advogado(s): Recorrido: Municipipublicada em 06/03/2025
8000337-12.2022.8.05.0018 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Municipio De Barra Recorrido: Debora Cristiane De Oliveira Santos Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864-A) Juizo Recorrente: V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Com. De Barra Ementa: PODER…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara Cível Apelante: Jose Leonardo Ferreira Assis Advogado(s): Junior Gomes de Oliveira Apelado: Município depublicada em 04/12/2024
8001225-88.2016.8.05.0018 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Leonardo Ferreira Assis Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864-A) Apelado: Município De Barra Advogado: Rodrigo Isaac De Freitas Martins (OAB:BA19644-A) Advogado: Cassio Carvalho Batista…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Câmara Cível Juizo Recorrente: V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Barra Advogado(s): Recorrido: Municipiopublicada em 02/12/2024
8000760-69.2022.8.05.0018 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Municipio De Barra Recorrido: Mariana Evangelista Franca Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864-A) Juizo Recorrente: V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Com. De Barra Ementa: PODER JUDICIÁRIO…
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