Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA AUTORA. LEI N° 29/2010. PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8001231-95.2016.8.05.0018. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO DO WRIT. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.