Art. 1.062 da Lei 3.071/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 1.062 da Lei 3.071/2016
18 decisões do STJ citam o art. 1.062 da Lei 3.071/2016, de 2001 a 2015; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.062 da Lei 3.071/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 1.062 da Lei 3.071/2016, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.062 da Lei 3.071/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.062 da Lei 3.071/2016.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL E ÍNDICES. TEMA 810 DO STF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS…
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- STJREsp 1.530.089/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 22/10/2015
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sane o vício apontado, conforme acima explicitado, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15…
- STJREsp 588.732/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 15/05/2009
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2009. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
- STJAg 1.003.731/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 18/12/2008previdenciario
Diante do exposto, não admito o recurso especial." Confirmando a decisão de fls. 160/163, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2008. Ministro Nilson Naves Relator
- STJREsp 938.834/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 19/08/2008administrativo
Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento aos recursos especiais interpostos por Ana Valéria Dalcin Della Giustina e outros e pela Universidade Federal de Santa Maria. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2008. MINISTRO…
- STJREsp 335.324/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/02/2007administrativo
Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2007. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJAg 697.880/MGMonocráticaParcialRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 13/06/2006previdenciario
Diante do exposto, com base no art. 544, § 3º, c/c 557, § 1º-A, do CPC, conheço do presente agravo para dar parcial provimento ao próprio recurso especial, apenas para determinar que os honorários advocatícios incidam até o momento da prolação da sentença. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de…
- STJAgRg no REsp 772.235/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 16/03/2006publicada em 10/04/2006administrativo
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. MP Nº 2.225-45/2001. INCORPORAÇÃO. JANEIRO DE 2002. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. I - Segundo o entendimento desta Corte, além do percentual de 22,07% da variação do IPC-r, é…
- STJREsp 706.636/RSMonocráticaParcialRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 15/02/2006administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2005. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator
- STJREsp 752.500/RSMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 28/06/2005consumidor
A jurisprudência proclama que apenas nos contratos bancários celebrados a partir de 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada (REsp 603.643/Pádua, REsp. 629.487/Gonçalves). Verifica-se que o contrato…