Art. 1º da Lei 308/1967
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 308/1967
21 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 308/1967, de 1996 a 2026; 61,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 308/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 308/1967, de 2000 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 308/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 308/1967.
- STJREsp 2.133.496/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STFRE 608.674/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 08/02/2011publicada em 18/02/2011
- STJREsp 357.541/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/09/2008tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 121.075/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 16/11/2004publicada em 09/02/2005
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL ? IAA. DECRETOS-LEIS N. 308/67, 1.712/79 e 1.952/82 ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não…
- STJREsp 162.710/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 04/10/2001publicada em 25/02/2002tributario
Tributário. Contribuição e Adicional ao IAA. Decretos-Leis nºs 288/67, 308/67, 1712/79, 1952/82. CTN, artigo 111. 1. A comercialização e destinação de mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, sujeita-se à específica legislação…
- STFAI 267.480/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 16/05/2000publicada em 08/08/2000
- STJREsp 223.455/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 16/09/1999publicada em 25/10/1999tributario
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - AÇÚCAR E ÁLCOOL. A Constituição Federal anterior conferia poder a União para alterar alíquotas e bases de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. É possível a delegação a entidades paraestatais para disciplinamento da cobrança de…
- STJAg 227.798MonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 03/08/1999tributario
assim sendo, como não há noticias nos autos da interposição de recurso extraordinário, no caso, tem aplicação a Súmula 126, construída por esta Corte, nestes termos: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer…
- STJREsp 111.129/BAAcórdãoParcialRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 18/03/1999publicada em 14/06/1999
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 98/STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - TEMA NÃO ABORDADO NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - FIXAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL PARA A VERBA ADVOCATÍCIA -IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE MATÉRIA…
- STJREsp 136.747/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 10/03/1998publicada em 10/08/1998
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - STJ - IMPOSSIBILIDADE. Não sendo protelatórios os embargos declaratórios, não cabe a condenação na multa. Não pode o Superior Tribunal de Justiça rever o percentual fixado para honorários de advogado. É possível a delegação a…