Art. 11 da Lei 308/1967
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 308/1967
10 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 308/1967, de 1994 a 2012; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 308/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 308/1967, em 1987; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 308/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 308/1967.
- STJAgRg no REsp 1.210.255/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 22/05/2012publicada em 28/05/2012tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. ART. 36, § 2º, DA LEI N. 4.870/1965. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela…
- STJREsp 1.210.255/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/04/2012tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2012. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJREsp 1.221.430/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 22/11/2011publicada em 01/12/2011tributario
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial…
- STJAg 884.113/SPMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 11/09/2007tributario
Pelo exposto e com as considerações acima, nega-se provimento ao recurso. Portanto, o enfoque dado à matéria pelo acórdão atacado foi eminentemente constitucional, razão pela qual não pode ser revisto em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência atribuída ao STF. Por tais razões…
- STJEDcl no REsp 66.329/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 15/02/1996publicada em 18/03/1996administrativo
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - ART. 535 DO CPC. - PREQUESTIONAMENTO - POS-QUESTIONAMENTO. 1. REJEITAM-SE EMBARGOS DECLARATORIOS, SE NÃO EXISTENTE OMISSÃO A SUPRIR OU CONTRADIÇÃO A SANAR. 2. EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS APOS A FORMAÇÃO DO ACORDÃO, COM O ESCOPO DE…
- STJREsp 66.329/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 18/10/1995publicada em 27/11/1995administrativo
ADMINISTRATIVO - IAA - LEI 4.870/65, ART. 36, PARAGRAFO 2. - MULTA ACESSORIA MENSAL. - A COMINAÇÃO DE MULTA ACESSORIA MENSAL, PREVISTA NO ART. 36, PARAGRAFO 2., "IN FINE", DA LEI 4.870/65 NÃO FOI DERROGADA PELO DECRETO-LEI 308/67.
- STJEDcl no REsp 45.466/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 03/04/1995publicada em 08/05/1995
INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL. IAA. MULTA. LEI N. 4870/65, ART. 36, PARAG. 2. DECRETO-LEI N. 308/67, ART. 11. I - O ACORDÃO EMBARGADO, AO DAR PELA SUBSISTENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 36, PARAG. 2., DA LEI N. 4.870/65, EM FACE DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 308/67, DECIDIU A CONTROVERSIA SOB O…
- STJREsp 58.588/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 06/03/1995publicada em 20/03/1995
INSTITUTO DO ACUÇAR E DO ALCOOL. IAA. MULTA. LEI N. 4.870/65, ART. 36, PARAG. 2. DECRETO-LEI N. 308/67, ART. 11. I - A MULTA PREVISTA NO ART. 36, PARAG. 2., DA LEI N. 4.870/65 SUBSISTE EM FACE DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 308/67. PRECEDENTE. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
- STJREsp 45.466/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 08/02/1995publicada em 06/03/1995
INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL. IAA. MULTA. LEI N. 4.870/65, ART. 36, PARAGRAFO 2. DECRETO-LEI N. 308/67, ART. 11. I - A MULTA PREVISTA NO ART. 36, PARAGRAFO 2., DA LEI N. 4.870/65 SUBSISTE EM FACE DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 308/67. PRECEDENTE. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 22.952/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Helio MosimannSegunda Turmajulgada em 08/06/1994publicada em 01/08/1994tributario
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCLUSÃO DE PARTE DO DEBITO. PROCEDENCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. DEMONSTRADO, NA EXECUÇÃO FISCAL, QUE PARTE DO DEBITO NÃO E DEVIDA, RESTANDO, TODAVIA, QUANTIA LIQUIDA, A PROCEDENCIA PARCIAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO ILIDE A LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO…