Art. 1º da Lei 3.123/2000
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.123/2000
112 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 3.123/2000, de 2002 a 2021; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.123/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 3.123/2000, de 2002 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.123/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 3.123/2000: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFPet 2.788 AgR/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 24/10/2002publicada em 31/10/2003
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I. - Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de…
- STJAg 1.160.702/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 25/08/2009
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de agosto de 2009. Ministro Castro Meira Relator
- STJRMS 15.693/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 24/08/2004publicada em 13/09/2004
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO. LEI MUNICIPAL N. 3.123/2000. AUTO-APLICABILIDADE…
- STFRE 1.595.340/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/03/2026publicada em 31/03/2026
- STJAREsp 1.873.502MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/08/2021administrativo
- STJRMS 34.210/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/05/2018
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 16 de maio de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Ministra
- STJRMS 34.549/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/04/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, IV, a, do CPC vigente e 34, XVIII, do RISTJ, nego provimento ao presente recurso. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJRMS 49.254/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/03/2018
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, IV, a, do CPC vigente e 34, XVIII, do RISTJ, nego provimento ao presente recurso. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado…
- STJRMS 56.809/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/03/2018
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, IV, a, do CPC vigente e 34, XVIII, do RISTJ, nego provimento ao presente recurso. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJAREsp 881.893/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/04/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator