Art. 4º da Lei 3.123/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 3.123/2000
91 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 3.123/2000, de 2005 a 2015; 26,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 3.123/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 3.123/2000, de 2009 a 2013; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 3.123/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 4º da Lei 3.123/2000: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAg 1.160.702/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 25/08/2009
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de agosto de 2009. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 1.163.533/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/08/2015
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que aprecie as omissões apontadas nos embargos de declaração, como entender de direito. Publique-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRMS 47.972/RJMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/04/2015
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança apenas para excluir a multa imposta aos embargos declaratórios em razão da ausência de litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 20…
- STJRMS 37.733/RJMonocráticaParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 09/12/2013
2. O entendimento do STJ pacificou-se no sentido de que a Lei do Município do Rio de Janeiro n. 3.123, de 2000, já declarada constitucional pelo Excelso Pretório, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 359.444, é auto-aplicável, não dependendo de regulamentação, motivo pelo qual cabe…
- STFAI 795.742/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/10/2013publicada em 05/11/2013
- STFRE 721.942/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/12/2012publicada em 13/12/2012
- STJRMS 34.658/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 16/08/2012publicada em 22/08/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI. LEIS MUNICIPAIS NºS 3.123/00 E 4.000/05. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando a…
- STJAR 3.991/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Seçãojulgada em 27/06/2012publicada em 06/08/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSFORMAÇÃO DE TAXISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS. LEI MUNICIPAL 3.123/00. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE PROVAS APRECIADAS NA AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1…
- STJRMS 31.857/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 20/10/2011publicada em 25/10/2011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO. LEI MUNICIPAL 3.123/2000. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTS. 1º, §1º, E 4º, DA LEI 3.123/2000. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO…
- STJAR 3.998/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/09/2011processual_civil
Diante disso, homologo a desistência da ação relativamente aos réus cuja citação não se efetivou, quais sejam: Anilton Custódio, Marcelo Moreira Sampaio, Antônio Fernando Santos, Fernando Marques de Oliveira Filho, Paulo Sebastião Velasco de Olveira, Rodrigo Candeias Henande, Ugo Alves de…