Art. 14 da Lei 3.150/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 3.150/2005
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 3.150/2005, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 3.150/2005, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio StábileCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 16/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA. REGIME PRÓPRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (LEI ESTADUAL N. 3.150/2005) - NETA DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO DE DEPENDENTES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 732/STJ - GUARDA CESSADA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad2ª Seção Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – MÉRITO - SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2024publicada em 31/10/2024previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO POR MORTE – HABILITAÇÃO TARDIA – BENEFÍCIO DEVIDO A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 45, II, DA LEI Nº 3.150/2005 VIGENTE À ÉPOCA (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.963/2016) –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2024publicada em 26/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO POR MORTE – NETA – TEMPUS REGIT ACTUM – MAIORIDADE ATINGIDA ANTERIORMENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SEGURADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão da tutela provisória antecipada, o juízo deve estar…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 02/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – COMPROVADA – PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Infere-se dos autos que o autor alega que convivia com a segurada em regime de…
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- STFARE 749.197/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/08/2016publicada em 12/09/2016
- STJAREsp 271.289/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/02/2013
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO apresentado por Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV e CONHEÇO do AGRAVO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul para NEGAR SEGUIMENTO ao seu RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2013…