Art. 38 da Lei 3.150/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 3.150/2005
2 decisões do TJMS citam o art. 38 da Lei 3.150/2005, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – Apelação Cível - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REVERSÃO – APTIDÃO LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO – EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS – DIFERENÇAS ENTRE PROVENTOS DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 10/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - PEDIDO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ALEGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COM BASE EM LAUDOS PARTICULARES - DECISÃO…
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