Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO – Apelação Cível - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REVERSÃO – APTIDÃO LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO – EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS – DIFERENÇAS ENTRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DA ATIVA – POSSIBILIDADE – DELIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A EFETIVA REVERSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se a reversão da aposentadoria por invalidez deve produzir efeitos financeiros retroativos, com pagamento das diferenças remuneratórias entre o indeferimento administrativo e a efetiva reversão ao serviço ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida, com base em perícia judicial, a aptidão laboral do servidor aposentado por invalidez desde o atestado apresentado em 2017, bem como a indevida negativa administrativa de reversão fundada exclusivamente na ausência de decurso do prazo bienal previsto no art. 38 da Lei Estadual nº 3.150/2005, impõe-se a recomposição dos efeitos decorrentes da permanência indevida do servidor na inatividade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e provida.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.