Art. 44 da Lei 3.150/2005
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Decisões que citam o art. 44 da Lei 3.150/2005
2 decisões do STF citam o art. 44 da Lei 3.150/2005, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 3.150/2005, de 2012 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2025publicada em 07/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Habilitação/Reversão de Pensão por Morte com pedido de tutela de urgência – GENITORA DE EX-SERVIDORA FALECIDA – ESPOSO E GENITOR DA DE CUJOS ERA O ÚNICO HABILITADO COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DA FILHA – PROVENTOS PERCEBIDOS PELO GENITOR EM PROL DO SUSTENTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2025publicada em 21/02/2025Ver no tribunal
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2024publicada em 13/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE C.C. COBRANÇA – LEI Nº 4.889/2016 – PARIDADE – AFASTADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caso em que a Apelante pretende a equiparação da pensão por morte ao subsídio dos servidores…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2024publicada em 10/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE – NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA NÃO COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2023publicada em 15/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS REFERENTES A PERÍODO DE PENSÃO POR MORTE PAGA A MENOR - VALOR NOMINAL DEVIDO A TÍTULO DE PENSÃO CONSTANTE EM ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RELAÇÃO AO QUAL SE OPEROU O TRÂNSITO EM JULGADO -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2023publicada em 24/08/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – IDADE LIMITE PARA MATER A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGIME…
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- STFSS 4.511 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 17/06/2015publicada em 12/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE GARANTIU A PENSIONISTA O RESTABELECIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE MAGISTRADO APOSENTADO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO…
- STJREsp 1.497.541/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/08/2015
11.4.2007). Infere-se da redação do artigo 40 da CF/88, apesar das alterações de seus parágrafos pelas EC 20/98 e 41/2003, que sempre restou garantido o benefício da pensão por morte correspondente à totalidade da remuneração a que faria jus o servidor se vivo fosse e estivesse na ativa. Assim…
- STFSS 4.511/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/04/2015publicada em 14/04/2015
- STJAREsp 200.995/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 06/08/2012administrativo
Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator