Art. 51 da Lei 3.150/2005
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Decisões que citam o art. 51 da Lei 3.150/2005
Nenhuma decisão da base cita o art. 51 da Lei 3.150/2005.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2025publicada em 19/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO – LEI ESTADUAL Nº 3.150/2005 – INCLUSÃO DOS MILITARES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad2ª Seção Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – MÉRITO - SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 02/04/2025publicada em 03/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – DOENÇA GRAVE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cívelpublicada em 23/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE COMPANHEIRA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - UNIÃO NÃO RECONHECIDA NA AÇÃO PROPOSTA PARA ESSE FIM - COMPANHEIRA QUE PRETENDE SUCEDER…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2024publicada em 23/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE COMPANHEIRA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – UNIÃO NÃO RECONHECIDA NA AÇÃO PROPOSTA PARA ESSE FIM – COMPANHEIRA QUE PRETENDE SUCEDER…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 07/12/2023publicada em 12/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IRPF RETIDO NA FONTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – DOENÇA GRAVE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos concessão da tutela de urgência…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2023publicada em 18/07/2023
REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE – PRAZO DE PAGAMENTO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO VITALÍCIO DO BENEFÍCIO PELO CÔNJUGE/COMPANHEIRO– POSSIBILIDADE – REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL N. 3.150/2005 NA DATA DO ÓBITO – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2023publicada em 04/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL - ação ordinária de reimplantação de pensão por morte, cumulada com cobrança de parcelas devidas e tutela antecipada - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO DE PELO MENOS DOIS ANOS - EXIGÊNCIA LEGAL NÃO ATENDIDA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2023publicada em 23/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PARCIAL INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO VITALÍCIO DO BENEFÍCIO PELO CÔNJUGE/COMPANHEIRO – POSSIBILIDADE – REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL N…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2022publicada em 05/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS - DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS E A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –…
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