Apelação 0800103-54.2021.8.12.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS - DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS E A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LAUDO MÉDICO QUE INFORMA SER A APELADA PORTADORA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE – CORRETA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - TERMO INICIAL DA ISENÇÃO - DATA DO DIAGNÓSTICO - DESNECESSIDADE DE A DOENÇA SER CONSTATADA POR LAUDO MÉDICO OFICIAL EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 598 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU DEVIDA A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria ou pensão, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Súmula 598 do STJ. O beneficiário do regime geral da previdência faz jus à imunidade dobrada sobre seu benefício previdenciário, na forma do §21 do art. 40 da CF, até o advendo da Lei Estadual (LC nº 274, de 21 de maio de 2020), ao referendar integralmente o art. 35 da EC 103, que revogou o referido dispositivo Constitucional. Entretanto, como a sentença fixou como termo final ao benefício a data da EC 103/2019, tem-se que diante da vedação da reformatio in pejus, deve ser mantida a restituição dos valores descontados de contribuição previdenciária até a data da publicação da EC 103, em 13/11/2019.

Dispositivo

CONTIDO NA SÚMULA 598 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU DEVIDA A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 40 da CF
• art. 149 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 20 da Lei 3.150/2005
• art. 51 da Lei 3.150/2005
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 47 da Lei 8.541/1992
• art. 30 da Lei 9.250/1995
• Súmula 598 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete