Art. 20 da Lei 3.150/2005

Decisões que citam o art. 20 da Lei 3.150/2005

Nenhuma decisão da base cita o art. 20 da Lei 3.150/2005.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 3.150/2005.

1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGUEIRA MONOCULAR - ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 - MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 19/8/2026, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO C´ÍVEL. AÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS NACIONAL E ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. LEI COMPLEMENTAR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 3ª Câmara Cível, j. 14/5/2026, DJe 18/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 05/03/2026publicada em 09/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA – REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REVOGAÇÃO DO ART. 40, § 21, DA CF PELA EC 103/2019 – REVOGAÇÃO DA NORMA ESTADUAL PELA LC 274/2020 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – PRINCÍPIO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 5/3/2026, DJe 9/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MOLÉSTIA INCAPACITANTE – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDA EM PERÍODOS DISTINTOS – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 26/2/2026, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 10/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR INATIVO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, 4ª Câmara Cível, j. 8/10/2025, DJe 10/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS NACIONAL E ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 247/2020. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 3ª Câmara Cível, j. 2/10/2025, DJe 6/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - DOENÇA MENTAL (DEPRESSÃO E ANSIEDADE) NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DA LEI - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO LABORATIVO – INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS E DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 25/9/2025, DJe 29/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DOENÇA GRAVE – TERMO INICIAL – DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO – LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA ANTERIOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEI ESTADUAL Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 29/7/2025, DJe 30/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/03/2025publicada em 28/03/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DOENÇA HEPÁTICA CRÓNICA (CID K 70.3) – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Mauro Nering Karloh, 2ª Turma Recursal Mista, j. 26/3/2025, DJe 28/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024

    REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - SÍNDROME DE BURNOUT - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – COMPROVAÇÃO DA DOENÇA AMPARADA PELA ISENÇÃO –…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 27/8/2024, DJe 29/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação