Apelação 0835852-73.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGUEIRA MONOCULAR - ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 - MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR INATIVO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE - TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA - TERMO FINAL CORRESPONDENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 274/2020 - REVOGAÇÃO DO REGIME ANTERIOR EM DECORRÊNCIA DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA E DA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

Dispositivo

ECORRÊNCIA DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA E DA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS

Citações

• art. 40 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 20 da Lei 3.150/2005
• art. 21 da Lei 3.150/2005
• art. 23 da Lei 3.150/2005
• art. 35 da Lei 3.150/2005
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete