Art. 21 da Lei 3.150/2005
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 21 da Lei 3.150/2005
26 decisões do TJMS citam o art. 21 da Lei 3.150/2005, de 2021 a 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGUEIRA MONOCULAR - ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 - MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 31/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – INTUITO PREQUESTIONATÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS. Analisando-se as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DOENÇA GRAVE – TERMO INICIAL – DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO – LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA ANTERIOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEI ESTADUAL Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA – REVISÃO DE PROVENTOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 2.157/2000 – HABITUALIDADE E CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Flávio Saad Peron1ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/03/2025publicada em 17/03/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS IRREGULARES - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2024publicada em 18/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2024publicada em 17/09/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEMORA NA APOSENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO – DEVER DE INDENIZAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REMUNERAÇÃO ATINENTE AOS MESES TRABALHADOS POSTERIORES AO PRAZO DE 60…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 02/08/2024
REMESSA NECESSÁRIA – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – AUTOR PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE "MOLÉSTIA PROFISSIONAL" – EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO REQUERENTE NA ATIVA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 22/11/2023publicada em 24/11/2023
REMESSA NECESSÁRIA – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – AUTORA PORTADORA DE NEUROPATIA DO MEDIANO EM PUNHOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE "MOLÉSTIA PROFISSIONAL" – EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 09/11/2023publicada em 13/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Ver no tribunalCopiar citação