Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DOENÇA GRAVE – TERMO INICIAL – DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO – LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA ANTERIOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEI ESTADUAL Nº 3.150/2005 – REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2020 – INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. O termo inicial da isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia grave deve corresponder à data do diagnóstico da doença, devidamente comprovado nos autos, e não à data de outros documentos médicos sem caráter conclusivo. Inexistindo laudo médico anterior que ateste paralisia irreversível e incapacitante, correta a fixação do termo inicial da isenção na data do laudo judicial que constatou a doença. A redução da contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei Estadual nº 3.150/2005 não pode ser aplicada após a sua revogação pela Lei Complementar nº 274/2020. Comprovada a incapacidade somente após a revogação da norma, não há direito ao benefício nem à restituição de valores retroativos. Os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Apelação cível conhecida e não provida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e retificaram parcialmente a sentença em remessa necessária
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.