Art. 23 da Lei 3.150/2005

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 3.150/2005

11 decisões do TJMS citam o art. 23 da Lei 3.150/2005, de 2021 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 23 da Lei 3.150/2005, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 3.150/2005.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGUEIRA MONOCULAR - ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 - MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE…
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STFADI 5.843/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DOENÇA GRAVE – TERMO INICIAL – DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO – LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA ANTERIOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEI ESTADUAL Nº…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 02/08/2024
REMESSA NECESSÁRIA – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – AUTOR PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE "MOLÉSTIA PROFISSIONAL" – EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO REQUERENTE NA ATIVA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2024publicada em 25/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA – REJEITADA – MÉRITO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 485, III e § 1ª DO CPC – MÉRITO – LICENÇA DE SERVIDOR SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP) – DETERMINAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 22/11/2023publicada em 24/11/2023
REMESSA NECESSÁRIA – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – AUTORA PORTADORA DE NEUROPATIA DO MEDIANO EM PUNHOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE "MOLÉSTIA PROFISSIONAL" – EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 09/11/2023publicada em 13/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 12/07/2023publicada em 13/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/88 – CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – IRRELEVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2023publicada em 30/06/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CABIMENTO –…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 28/01/2022publicada em 01/02/2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RESTITUIÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E AGEPREV - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA…
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