Art. 35 da Lei 3.150/2005

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 35 da Lei 3.150/2005

4 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 3.150/2005, de 2012 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 3.150/2005.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGUEIRA MONOCULAR - ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 - MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. EC Nº 103/2019. LEI ESTADUAL Nº 3.150/2005 (LC Nº 274/2020). DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. SENTENÇA FUNDADA EM DISPOSITIVOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO C´ÍVEL. AÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS NACIONAL E ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. LEI COMPLEMENTAR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 19/12/2025publicada em 08/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE – CONSTATAÇÃO DA DOENÇA GRAVE É AFERÍVEL, POR LAUDO PERICIAL MÉDICO JUDICIAL, EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – A CONTAR DA CITAÇÃO – SÚMULA 204 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA QUE NÃO FOI ORIGINADA E/OU AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – SERVIDORA QUE NÃO FAZ JUS A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 10/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR INATIVO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS NACIONAL E ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 247/2020. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - DOENÇA MENTAL (DEPRESSÃO E ANSIEDADE) NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DA LEI - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO LABORATIVO – INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS E DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2025publicada em 19/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. CARDIOPATIA GRAVE. ROL TAXATIVO DO ART. 35, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.150/2005…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta