Apelação 0837385-33.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE – CONSTATAÇÃO DA DOENÇA GRAVE É AFERÍVEL, POR LAUDO PERICIAL MÉDICO JUDICIAL, EM PERÍODO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 103/2019, E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 274/2020, QUE ALTERARAM O ARTIGO 35, DA LEI ESTADUAL Nº 3.150/2005 – HIPÓTESE QUE PERMITE QUE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJA CALCULADO COM BASE EM PROVENTOS INTEGRAIS, E NÃO PROPORCIONAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando o princípio estabelecido no art. 926, caput, do CPC, que visa prestigiar a integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência dos Tribunais, igualmente aplicável aos seus órgãos fracionários, filio-me ao posicionamento da Turma para não conhecer da remessa necessária, haja vista a existência de recurso voluntário. Conquanto a EC n. 103/2019 e a Lei Complementar Estadual n. 274/2020 tenha alterado as regras para a concessão de aposentadoria por invalidez ao servidor pública estadual, verificado que o fato gerador do direito ocorreu em momento anterior à alteração legislativa, na qual expressamente permitia a aposentadoria por incapacidade decorrente de doença grave com proventos integrais, deve ser ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial e reconheceu o direito do autor à revisão do benefício.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso obrigatório e negaram provimento ao recurso da parte ré

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 35 da Lei 3.150/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete