Art. 63 da Lei 3.150/2005
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A decisão que cita o art. 63 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho2ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2022publicada em 24/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – SALÁRIO-FAMÍLIA – DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – INEXISTÊNCIA – LEI ESTADUAL N.º 2.207/2000 MODIFICADA PELA…
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