Apelação Cível 0811352-45.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – SALÁRIO-FAMÍLIA – DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – INEXISTÊNCIA – LEI ESTADUAL N.º 2.207/2000 MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.150/2005 – CONFORMIDADE DA MATÉRIA REGULADA COM A EXEGESE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998 – PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, o que foi observado no caso concreto. 2. O ordenamento jurídico pátrio não assegura ao servidor o direito adquirido a regime jurídico, mas deve ser observada a irredutibilidade salarial em seu aspecto nominal. 3. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no ato praticado pelo requerido, pois limitou-se a aplicar aos servidores a lei estadual vigente, não cancelando, de forma arbitrária, o aludido benefício, e sim apenas adequou-o ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado e à própria exegese da Constituição Federal, inaugurada a partir da Emenda Constitucional n. 20/1998, limitando o pagamento do benefício aos servidores que eventualmente receberem remuneração no padrão de baixa renda. 4. Como não há provas de que o Estado retirou da autora algum valor que já havia incorporado à sua remuneração, não há que se falar em procedência dos pedidos, valendo notar que os atos da administração pública, até que se prove o contrário, são presumivelmente legais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 7º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 49 da Lei 2.207/2000
• art. 63 da Lei 3.150/2005
• art. 2º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete