Art. 72 da Lei 3.150/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 72 da Lei 3.150/2005
2 decisões do STF citam o art. 72 da Lei 3.150/2005, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 72 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2024publicada em 26/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MÉDICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE AFASTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL – INTEGRALIDADE E PARIDADE – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 – LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA – ABONO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 29/07/2024publicada em 30/07/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 139 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. I)…
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- STFRE 1.332.651 ED-AgR-ED-ED/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/04/2024publicada em 24/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO JÁ APONTADA E EXAMINADA NOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2023publicada em 08/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – RATIFICAÇÃO DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO ANTERIOR SEM A ANÁLISE DA NOVA DOCUMENTAÇÃO – DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA POLICIAL ATÉ A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2023publicada em 05/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO INICIAL DE APOSENTADORIA APÓS OBTENÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA VIA JUDICIAL – NÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ANTERIOR – PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2023publicada em 21/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – OMISSÃO – NÃO VERIFICADA– REGIME JURÍDICO DISTINTO – SERVIDOR PÚBLICO QUE PASSOU A SER ESTATUTÁRIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003 – EMBARGOS REJEITADOS.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 05/07/2023publicada em 06/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA – AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME CELETISTA – PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA – CÔMPUTO…
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- STFRE 1.332.651/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 14/12/2022publicada em 19/12/2022