Art. 75 da Lei 3.150/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 75 da Lei 3.150/2005
1 decisão do STJ cita o art. 75 da Lei 3.150/2005, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 75 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2026publicada em 20/02/2026
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – RECONHECIMENTO DO DIREITO NA SENTENÇA – DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 04/08/2025
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA SUA CONCESSÃO – REMESSA NECESSÁRIA DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2023publicada em 05/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO INICIAL DE APOSENTADORIA APÓS OBTENÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA VIA JUDICIAL – NÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ANTERIOR – PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE…
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- STJRMS 24.788/MSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 09/09/2008administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2008. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora