Art. 77 da Lei 3.150/2005
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Decisões que citam o art. 77 da Lei 3.150/2005
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As 7 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Seção Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM REFLEXOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS, ACOLHIDA; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 12/02/2026publicada em 16/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - ATRASO NA APOSENTAÇÃO – INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE ULTRAPASSAR 60 DIAS QUE O ESTADO TEM PARA AVALIAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA - ATO ILÍCITO REPRESENTADO PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DESSE PEDIDO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - DOENÇA MENTAL (DEPRESSÃO E ANSIEDADE) NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DA LEI - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO LABORATIVO – INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS E DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2024publicada em 02/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL – ATIVIDADE DE RISCO - AGENTE PENITENCIÁRIO – OMISSÃO LEGISLATIVA DECLARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 7020/DF – APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85 – PREENCHIMENTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2023publicada em 16/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2023publicada em 05/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO – NÃO COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se houve o cumprimento da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2023publicada em 14/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA REVISÃO DE PROVENTOS – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES MÉDICAS – BOLETIM MÉDICO OFICIAL – VALIDADE – DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O juiz é o destinatário das provas e, como tal, cabe-lhe decidir acerca da necessidade…
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