Apelação Cível 0813534-33.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO – NÃO COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se houve o cumprimento da determinação contida no título executivo judicial executado. 2. Ante a comprovação do escorreito cumprimento da sentença que originou o título executivo executado, tem-se por cumprida a obrigação, não comportando reparos a sentença de extinção do presente cumprimento provisório de sentença, restando observando o princípio da fidelidade ao título. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 77 da Lei 3.150/2005
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete