Art. 78 da Lei 3.150/2005
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2023publicada em 05/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO INICIAL DE APOSENTADORIA APÓS OBTENÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA VIA JUDICIAL – NÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ANTERIOR – PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE…
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