Art. 82 da Lei 3.150/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 82 da Lei 3.150/2005
1 decisão do STF cita o art. 82 da Lei 3.150/2005, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 3.150/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 3.150/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2020 - DIREITO ADQUIRIDO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESNECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 02/06/2025publicada em 03/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS.
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- STFARE 970.898 AgR/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 18/10/2016publicada em 24/10/2016